STF. Súmula nº 43
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
Direito Civil Direito Administrativo Direito Comercial Direito Penal e Processo Penal Processual Civil Tributário Prevenção e Solução Extrajudicial

STF. Súmula nº 43

Enunciado: Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.

Copyright © 2025 JurisGo, Todos os direitos reservados.