STF. Súmula nº 57
TJ-SP
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Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 57

Enunciado: Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.

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