STF. Súmula nº 82
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 82

Enunciado: São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.

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