STF. Súmula nº 88
TJ-SP
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TSE
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STF. Súmula nº 88

Enunciado: É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.

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