STJ. Tema Repetitivo nº 278
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
Direito Civil Direito Administrativo Direito Comercial Direito Penal e Processo Penal Processual Civil Tributário Prevenção e Solução Extrajudicial

STJ. Tema Repetitivo nº 278

Tese Firmada: O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas correspondentes à prestação de serviço.

Questão Jurídica: Questiona-se a legitimidade da incidência da base de cálculo de ICM sobre o valor total das operações de fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes e similares.

Copyright © 2025 JurisGo, Todos os direitos reservados.