STF. Súmula nº 114
TJ-SP
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Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 114

Enunciado: O impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.

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