STJ. Tema Repetitivo nº 283
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 283

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.

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