STF. Súmula nº 155
Enunciado: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
STF. Súmula nº 155
Enunciado: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.