STF. Súmula nº 167
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 167

Enunciado: Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.

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