STF. Súmula nº 172
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 172

Enunciado: Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56.

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