STF. Súmula nº 174
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 174

Enunciado: Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.

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