STJ. Tema Repetitivo nº 287
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 287

Tese Firmada: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Questão Jurídica: Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.

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