STF. Súmula nº 222
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 222

Enunciado: O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.

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