STF. Súmula nº 226
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 226

Enunciado: Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

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