STF. Súmula nº 243
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 243

Enunciado: Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.

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