STF. Súmula nº 251
TJ-SP
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Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 251

Enunciado: Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.

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