STF. Súmula nº 277
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
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Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 277

Enunciado: São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

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