STF. Súmula nº 296
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 296

Enunciado: São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário.

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