STF. Súmula nº 301 (Cancelada)
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TSE
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STF. Súmula nº 301 (Cancelada)

Enunciado: Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada)

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