STF. Súmula nº 307
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 307

Enunciado: É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.

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