STF. Súmula nº 322
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 322

Enunciado: Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.

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