STF. Súmula nº 325
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 325

Enunciado: As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.

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