STF. Súmula nº 326
TJ-SP
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Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 326

Enunciado: É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.

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