- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
STF. Súmula nº 342
Enunciado: Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.