STF. Súmula nº 344
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 344

Enunciado: Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.

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