- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
STF. Súmula nº 402
Enunciado: Vigia noturno tem direito a salário adicional.
STF. Súmula nº 402
Enunciado: Vigia noturno tem direito a salário adicional.