STF. Súmula nº 404
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 404

Enunciado: Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.

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