STF. Súmula nº 415
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 415

Enunciado: Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.

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