STF. Súmula nº 418
TJ-SP
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Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 418

Enunciado: O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.

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