STF. Súmula nº 429
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 429

Enunciado: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

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