STF. Súmula nº 438
TJ-SP
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Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 438

Enunciado: É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.

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