STF. Súmula nº 441
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 441

Enunciado: O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.

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