STF. Súmula nº 446
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 446

Enunciado: Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.

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