STF. Súmula nº 474
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 474

Enunciado: Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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