STF. Súmula nº 477
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 477

Enunciado: As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

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