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STJ. Tema Repetitivo nº 317
Tese Firmada: O devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar.
Questão Jurídica: Questão referente à definição do foro competente para o ajuizamento da execução fiscal, à luz do art. 578 do CPC.