STF. Súmula nº 489
TJ-SP
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Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 489

Enunciado: A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.

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