STJ. Tema Repetitivo nº 318
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 318

Tese Firmada: O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86, é de 20 anos.

Questão Jurídica: Discute-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.

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