STF. Súmula nº 505
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 505

Enunciado: Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais.

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