STF. Súmula nº 507
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
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Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 507

Enunciado: A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.

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