STF. Súmula nº 509
TJ-SP
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Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 509

Enunciado: A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.

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