STF. Súmula nº 511
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 511

Enunciado: Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.

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