STF. Súmula nº 513
TJ-SP
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TSE
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STF. Súmula nº 513

Enunciado: A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.

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