STF. Súmula nº 520
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 520

Enunciado: Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.

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