STF. Súmula nº 532
TJ-SP
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TSE
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STF. Súmula nº 532

Enunciado: É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.

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