STF. Súmula nº 543
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 543

Enunciado: A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.

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