STF. Súmula nº 544
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
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Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 544

Enunciado: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

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