STF. Súmula nº 548
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 548

Enunciado: É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.

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