STF. Súmula nº 549
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 549

Enunciado: A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274.

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