STF. Súmula nº 581
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 581

Enunciado: A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69.

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